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O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às...

Um dos temas mais badalados no Direito Tributário Internacional (além do onipresente Pilar 2), é a tributação do ganho de capital do não...

A Receita Federal publicou, na última quinta-feira (18), no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , a Nota Orientativa...