Lei que alterou regras de cobrança do ICMS deve respeitar princípio da anterioridade...
Lei que alterou regras de cobrança do ICMS deve respeitar princípio da anterioridade de exercício, opina PGR Para Augusto Aras, Corte...
7 de abr. de 20224 min de leitura
Simples Nacional: empresa consegue mudar de regime tributário na Justiça
A empresa cometeu um erro ao mudar o seu regime de tributação para o de competência, em vez do regime de caixa, já adotado em exercícios...
7 de abr. de 20222 min de leitura
Lei 6979/2015 é atualizada com a inclusão de mais Municípios no RJ
Publicada a Lei 9633/2022 que incluiu diversos municípios na legislação estadual que concede tratamento tributário especial às...
6 de abr. de 20221 min de leitura
Receita Federal divulga adequação da Tabela de IPI à NCM, com publicação do Ato Declaratório...
Receita Federal divulga adequação da Tabela de IPI à NCM, com publicação do Ato Dcutivo RFB nº 2/2022 Medida foi divulgada com a...
6 de abr. de 20221 min de leitura
Após STF limitar ICMS de telecom e energia, PGR entra com 25 ADIs contra estados
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs)...
6 de abr. de 20222 min de leitura
