OSTF começou a julgar ação que analisa qual o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e município no pagamento...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa...

Contribuintes têm até o dia 30 de abril para entregar declarações relativas ao ICMS Mais 18.399 empresas foram alertadas pela Secretaria...

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil...

Foi publicado no DOU do dia 14/04/23 a LEI Nº 14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023 que altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para...