PUBLICADA A PORTARIA SAF N°433 DE 12 DE MAIO DE 2022.

A PORTARIA ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI nº 9222/21 RJ, AO QUAL SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE ST NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CONFIRA A PORTARIA NA ÍNTEGRA:

FONTE : DOERJ.