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Estado do Rio ganha ação no STJ contra cervejaria que queria parcelar dívida tributária de R$ 1,2 bilhão em mais de 2 mil anos

O Superior Tribunal de Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado e decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio contra empresa da Cervejaria Petrópolis, que queria parcelar, em 2.097 anos, dívida tributária de ICMS no valor de R$ 1,2 bilhão. Caso a empresa tivesse sido atendida em seu recurso, a dívida só seria quitada no ano 4105.

Em 2020, a empresa F’NA E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios já havia perdido a causa no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e apelou ao STJ.

Ela pretendia parcelar o pagamento de sua dívida de ICMS com base na interpretação de uma lei estadual de 2015, mas uma resolução de 2016, regulamentando a lei, instituiu condições adicionais para o parcelamento, entre elas a de que os valores pagos mensalmente pelos contribuintes têm de ser suficientes para promover a amortização da dívida.

Em seu voto, o ministro relator Manoel Erhardt afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio, reconhecendo o recurso da PGE, estava correta, pois entendeu que a empresa não possuía expectativa de efetuar o pagamento, de parcelas de valores irrisórios, considerando o total do débito.

Fonte : PGE.rj.