O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou hoje (2) uma nova audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal...

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e...

A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco....

Contribuintes inadimplentes poderão parcelar dívidas em até seis anos ou optar por pagamento à vista com 100% de desconto em juros e...

A Receita Federal promoveu alterações quanto a entrega da à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração...