Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR
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10 de fev. de 20224 min de leitura
Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade ininterrupta
Projeto da Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina...
10 de fev. de 20221 min de leitura
MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial, decide STJ
O Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª...
10 de fev. de 20222 min de leitura
PGFN leva ao STF “corrida de contribuintes” para exclusão do IR e da CSLL sobre a Selic
Fazenda pede que a Corte limite os efeitos da decisão sobre o tema A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu esclarecimentos...
9 de fev. de 20222 min de leitura
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